Campanha europeia iniciou recolha de assinaturas pelos Direitos da Natureza
DR
João Guilherme Oliveira
A campanha Rights for Nature – Direitos para a Natureza iniciou no passado dia 13 de outubro de 2026 a recolha de assinaturas para uma Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE). O movimento pretende submeter à Comissão Europeia uma proposta de enquadramento legislativo que reconheça os ecossistemas como titulares de direitos no âmbito do direito da União Europeia.
Para que a iniciativa seja apreciada pelas instâncias europeias, a organização necessita de reunir, no prazo de 12 meses, pelo menos um milhão de assinaturas válidas de cidadãos da União Europeia, cumprindo simultaneamente os limiares mínimos estipulados em pelo menos sete Estados-Membros.
Enquadramento jurídico e funcionamento da ICE
A iniciativa, registada pela Comissão Europeia a 19 de maio de 2026 sob a denominação Rights for Nature: Empower Citizens to Represent and Protect Ecosystems, propõe a adoção de uma diretiva ou regulamento europeu. O registo formal constitui uma etapa de verificação de admissibilidade técnica pela Comissão Europeia, não equivalendo à aprovação do conteúdo da proposta.
No plano jurídico, o texto submetido sugere o reconhecimento de direitos inerentes aos ecossistemas — tais como a existência, a manutenção da integridade ecológica, a regeneração e a restauração pós-dano. A proposta prevê que a representação e defesa legal destes ecossistemas em tribunal ou junto da Administração Pública possam ser exercidas por entidades designadas para o efeito, como organismos públicos, comissões de cidadãos ou organizações não governamentais.
De acordo com as regras de funcionamento das Iniciativas de Cidadania Europeia, o cumprimento do requisito do milhão de assinaturas obriga a Comissão Europeia a analisar formalmente a proposta e a realizar uma audição pública no Parlamento Europeu. O processo culmina na emissão de uma resposta fundamentada por parte da Comissão, na qual são apresentadas as medidas legislativas ou não legislativas a adotar, sem que exista uma obrigação legal de submeter um projeto-lei.
Coordenação e antecedentes internacionais
A coordenação europeia do movimento é assegurada pela organização alemã Rechte der Natur e.V., em colaboração com entidades de diversos países. Em Portugal, a campanha conta com a representação da Association Atlantique.
A proposta fundamenta-se em precedentes jurídicos internacionais e europeus:
- Equador: Incluiu os direitos da Natureza na Constituição em 2008.
- Nova Zelândia: Atribuiu personalidade jurídica ao rio Whanganui em 2017 através do Te Awa Tupua Act.
- Colômbia: Reconheceu o rio Atrato como sujeito de direitos através da decisão
do Tribunal Constitucional em 2016.
- Espanha: Aprovou a Lei 19/2022, que atribuiu personalidade jurídica e direitos à lagoa do Mar Menor e à respetiva bacia hidrográfica em 2022.
A recolha de assinaturas decorre através da página oficial da campanha e dos canais de participação cívica da União Europeia, estando reservada a cidadãos da UE com idade legal para votar ou participar em iniciativas legislativas no respetivo Estado-Membro.
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