Gestão de riscos e garantias do SEN em consulta pública

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) colocou em consulta pública uma diretiva que define regularmente a atividade de gestão de garantias, a gestão de riscos e de prestação de garantias no âmbito do Sistema Elétrico Nacional, e também a atividade e procedimentos a observar pelo Gestor Integrado de Garantias.

O regime integrado de gestão de riscos e garantias, bem como a figura do seu gestor, foram consagrados pelo Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho. A proposta de articulado das regras sobre a gestão de riscos e garantias no SEN visa estabelecer um modelo já alinhado com o contexto legal e beneficiário da experiência entretanto recolhida com o regime transitório de gestão de riscos e garantias no SEN.

Com as novas regras, pretende-se manter e reforçar as características de diferenciação do risco em função da real atuação dos agentes económicos, e também sistematizar uma atuação integradora dos riscos, permitindo a segregação entre a operação no quadro da gestão de riscos e garantias e a operação comercial subjacente à constituição de garantias.

Os contributos podem ser enviados até 15 de janeiro.

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