Gestão de riscos e garantias do SEN em consulta pública
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) colocou em consulta pública uma diretiva que define regularmente a atividade de gestão de garantias, a gestão de riscos e de prestação de garantias no âmbito do Sistema Elétrico Nacional, e também a atividade e procedimentos a observar pelo Gestor Integrado de Garantias.
O regime integrado de gestão de riscos e garantias, bem como a figura do seu gestor, foram consagrados pelo Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho. A proposta de articulado das regras sobre a gestão de riscos e garantias no SEN visa estabelecer um modelo já alinhado com o contexto legal e beneficiário da experiência entretanto recolhida com o regime transitório de gestão de riscos e garantias no SEN.
Com as novas regras, pretende-se manter e reforçar as características de diferenciação do risco em função da real atuação dos agentes económicos, e também sistematizar uma atuação integradora dos riscos, permitindo a segregação entre a operação no quadro da gestão de riscos e garantias e a operação comercial subjacente à constituição de garantias.
Os contributos podem ser enviados até 15 de janeiro.
Outros artigos que lhe podem interessar