Aprovado regulamento dos processos regulatórios
O Regulamento dos Procedimentos Regulatórios foi aprovado pelo Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), após um período de consulta pública e o parecer favorável do Conselho Consultivo.
O objetivo deste regulamento é promover uma maior clareza, segurança e uniformidade dos direitos e obrigações recíprocos que corporizam o relacionamento entre a ERSAR e as entidades sujeitas à sua atividade regulatória.
As obrigações impostas às entidades gestoras pelo regulamento resultam de disposições legais, sendo o regulamento um instrumento de clarificação da forma como essas disposições devem ser cumpridas.
De modo a simplificar a comunicação com a ERSAR, além de minimizar os custos associados, privilegia-se o uso de meios informáticos, como o Portal da ERSAR ou o envio de documentação em suporte digital. O regulamento contempla ainda a preocupação de evitar a duplicação de reporte de informação, nomeadamente face a obrigações existentes perante outras entidades da administração pública.
Consulte o regulamento em http://www.ersar.pt/pt/site-comunicacao/site-noticias/documents/regulamento%20procedimentos%20regulatorios.pdf
Outros artigos que lhe podem interessar