Governo dos Açores adquire equipamentos para gerir bioresíduos
O Governo dos Açores vai abrir um concurso público que visa a aquisição de equipamentos para a gestão de bioresíduos, no âmbito do Projeto REACT-EU.
Na sequência do Conselho do Governo, foi deliberado “aprovar uma resolução que autoriza a abertura do procedimento de contratação pública, mediante concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de aquisição de ‘Equipamentos para apoio à correta gestão de bioresíduos na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Projeto REACT-EU’”.
O executivo açoriano aprovou uma proposta de decreto legislativo regional que “estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem, prevenindo a produção de resíduos e o seu impacto no ambiente”.
A proposta de diploma transpõe assim para o ordenamento jurídico dos Açores a Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves, e a Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
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