Distribuição de eletricidade em baixa tensão em consulta pública

• 09 julho 2018, segunda-feira
• Energia

A ERSE colocou em consulta pública duas propostas relativas à distribuição de eletricidade em baixa tensão, acerca de:

1. Principais determinantes do procedimento tipo de atribuição das concessões.
2. Áreas territoriais de agrupamento das concessões para os procedimentos concursais.

Recorde-se que a Lei nº 31/2017 aprovou os princípios e regras gerais relativos à organização dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, determinando que os concursos sejam lançados em 2019. O programa de ações e estudos a desenvolver pela ERSE tendo em vista a concretização dos concursos foi determinado em Conselho de Ministros, já este ano.

De igual modo, a Lei nº 31/2017 determina que cada procedimento concursal terá uma área territorial delimitada. Esta definição territorial fica a cargo dos órgãos competentes dos municípios ou entidades intermunicipais sob uma proposta de delimitação territorial elaborada pela ERSE com base em estudos técnicos e económicos.

As contribuições para esta consulta devem ser enviadas até ao dia 17 de agosto.

Mais informação em http://www.erse.pt/pt/consultaspublicas/consultas/Paginas/65.aspx