Aprovado o programa de ações a desenvolver pela ERSE

• 12 janeiro 2018, sexta-feira
• Energia

O Conselho de Ministros aprovou, dia 11 de janeiro, o programa das ações e dos estudos a desenvolver pela ERSE, em articulação com a DGEG e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e dos diversos atos a aprovar, de modo a assegurar o objetivo do lançamento dos procedimentos de concurso público para atribuição das concessões no início de 2019.

Atendendo à extinção das atuais concessões de distribuição em baixa tensão e independentemente da atribuição de novas, o direito dos municípios a optar pela exploração direta da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão implica, nesta circunstância, o não recebimento da renda de concessão.

Nos termos da resolução, a ERSE torna pública a proposta de delimitação da área territorial de cada procedimento de concurso a lançar até ao final do segundo trimestre de 2018. Também até ao final do segundo trimestre, a ERSE apresenta ao membro do Governo responsável pela área da economia um estudo com os aspetos e parâmetros que importa fixar no programa de concurso tipo e no caderno de encargos tipo para a atribuição de concessão da atividade de exploração das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão, tendo em vista, entre outros aspetos, assegurar o cumprimento dos princípios gerais a que deve obedecer a concessão e o respetivo procedimento. 60 dias após receber o estudo, o membro do Governo terá de aprovar por portaria o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo para a atribuição de concessão da atividade de exploração das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão, ouvida a ANMP e as entidades intermunicipais.

Compete, depois, aos órgãos dos municípios ou entidades intermunicipais tomam, no âmbito das suas atribuições e competências, uma decisão relativamente à definição da respetiva área territorial para efeitos de procedimento concursal, ou sobre a eventual intenção de proceder à exploração direta, até final do terceiro trimestre de 2018.

Mais informação em https://dre.pt/application/conteudo/114509687

Imagem: Shane Rounce / Unsplash