Novo sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais na Grande Lisboa
O decreto-lei nº 34/2017 procedeu à criação do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste, à constituição da sociedade Águas do Tejo Atlântico, S.A. e à atribuição à Águas do Tejo Atlântico, S. A., da concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Grande Lisboa e Oeste, que consubstancia um serviço público a exercer em regime de exclusivo.
O novo sistema da Grande Lisboa e Oeste abrange a recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos, de efluentes que resultem da mistura de efluentes domésticos com efluentes industriais ou pluviais, e a receção de efluentes provenientes da limpeza de fossas séticas. O sistema resulta de cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. O sistema integra como utilizadores os municípios de Alcobaça, Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Nazaré, Óbidos, Odivelas, Oeiras, Peniche, Rio Maior, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.
Ao abrigo do decreto, o sistema pode ser alargado a outros municípios, por iniciativa deles e mediante reconhecimento de interesse público devidamente fundamentado através de despacho governamental.
O diploma cria também o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal e constitui a sociedade SIMARSUL – Saneamento da Península de Setúbal, além de atribuir a esta sociedade a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal.
Na sequência deste decreto-lei, a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo passa a denominar-se Águas do Vale do Tejo, o seu capital social é reduzido e são definidos mecanismos de compensação tarifária que promovam a sustentabilidade do sistema agregado.
Consulte o diploma: https://dre.pt/application/conteudo/106654350
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