Bagaço de azeitona: prevenir problemas ambientais e de saúde pública

• 24 agosto 2018, sexta-feira
• GestãoLegislaçãoResíduosSolos

A Assembleia da República  recomendou ao Governo medidas urgentes para acabar com o problema ambiental e de saúde pública relacionado com a laboração do bagaço de azeitona, em Fortes, Ferreira do Alentejo e nos concelhos limítrofes.

Resumindo, recomenda:

1. Realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção de bagaço de azeite na qualidade do ar, assim como na saúde pública das respetivas populações, nomeadamente para avaliar se sofrem de pato-

logias que possam estar relacionadas com a qualidade do ar.

2. Monitorização contínua e avaliação da atividade das unidades industriais de extração de óleo de bagaço de azeitona nos concelhos de Ferreira do Alentejo e Alvito, garantindo a instalação de sistemas que permitam uma permanente avaliação da qualidade do ar à saída das chaminés, assegurando análises semanais, com especial incidência na época de campanha da azeitona em que a laboração aumenta.
3. Monitorização: das emissões de poluentes gasosos a partir das fontes fixas (chaminés); da qualidade do ar, através da medição dos níveis de poluentes no ar ambiente, em vários locais, nas proximidades do aglomerado urbano de Fortes; da qualidade da água das ribeiras localizadas em Fortes e nas áreas limítrofes; da existência ou não de contaminação por poluentes com origem nas unidades industriais, através da recolha de amostras do solo, bem como de espécies vegetais.
4. Identificação e enumeração das medidas urgentes para mitigação dos efeitos poluidores e as soluções técnicas que devem ser implementadas pelas unidades industriais.
5. Conclua e execução de eventuais processos contraordenacionais decorrentes dos autos de notícia levantados pelas autoridades competentes no âmbito da fiscalização já realizada.
6. Apreciação das licenças de exploração atribuídas às instalações industriais de laboração de bagaço de azeitona.
7. Que sujeite a renovação ou a emissão de novas licenças para esta atividade ao regime de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), promovendo um processo de discussão pública e envolvendo as populações e as autarquias.
8. Que estabeleça um período transitório para a reconversão ou adaptação das unidades industriais em Fortes e concretize as medidas de minimização dos impactes em função dos resultados das AIA.

O documento completo em https://dre.pt/application/conteudo/116154041