Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores aprovado
O Plano, em vigor até 2021, contempla, entre outros objetivos, a quantificação da projeção das tarifas e da recuperação dos custos dos serviços hídricos na Região Hidrográfica dos Açores.
O PGRH-Açores 2016-2021 visa a proteção e a valorização ambiental, social e económica dos recursos hídricos que integram as bacias hidrográficas da Região Hidrográfica dos Açores (RH9) e o cumprimento dos objetivos ambientais e das medidas de proteção e valorização desses recursos. Estas medidas passam, por exemplo, pela caracterização e classificação das águas superficiais e subterrâneas, bem como pela identificação de pressões e descrição dos impactes significativos da atividade humana, bem como pela definição dos objetivos ambientais para as massas de água.
Os objetivos do Plano
Concretamente, a elaboração do PGRH-Açores 2016-2021 contempla:
- Caracterização do enquadramento geofísico e socioeconómico da Região Hidrográfica dos Açores;
- Delimitação e caracterização das massas de água superficiais e definição das condições de referência dos vários tipos de massa de água;
- Delimitação e caracterização das massas de água subterrâneas e respetivos diplomas complementares;
- Delimitação e caracterização das zonas protegidas presentes na Região Hidrográfica dos Açores;
- Inventário de um conjunto de informação relativa à caracterização hidrográfica da Região Hidrográfica dos Açores, nomeadamente o levantamento das origens de água, as diversas utilizações da água, a identificação e avaliação do impacte causado pelas pressões qualitativas de origem pontual e difusa, das pressões quantitativas, hidromorfológicas e biológicas, entre outros;
- Definição de programas de monitorização e de métodos de classificação do estado químico e ecológico das massas de água superficiais (ou potencial ecológico, no caso das massas de água artificiais ou fortemente modificadas), e do estado químico e quantitativo das massas de água subterrâneas;
- Definição da relação causa-efeito do impacte das pressões no estado das massas de água, nomeadamente com recurso a ferramentas de modelação;
- Análise do mercado da água da Região Hidrográfica dos Açores, em particular a avaliação da tendência da oferta e da procura;
- Análise do regime económico- financeiro associado à prestação dos serviços hídricos, através da quantificação dos respetivos custos e receitas e da estimativa de custos ambientais e de escassez, recorrendo a ferramentas de análise custo-eficácia;
- Quantificação da projeção de tarifas e da recuperação dos custos dos serviços hídricos na Região Hidrográfica dos Açores;
- Criação de cenários territoriais, socioeconómicos e ambientais, com influência sobre as utilizações da água;
- Avaliação e acompanhamento do estado dos recursos hídricos da Região Hidrográfica dos Açores, nomeadamente através da aplicação e especificação do sistema de indicadores desenvolvido no Plano Regional da Água (PRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril;
- Estabelecimento de objetivos ambientais e estratégicos adaptados à realidade insular e específica da Região Hidrográfica dos Açores, recorrendo à aplicação dos objetivos de proteção das águas expressos no artigo 1.º da Lei da Água;
- Desenvolvimento de programas de medidas de base, suplementares e adicionais, respetiva avaliação económica e tecnológica, e avaliação do impacte das medidas nas pressões e no cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos;
- Definição de metodologias e promoção de iniciativas, eventos e ações de participação pública nas diversas fases de elaboração e implementação do PGRH-Açores 2016-2021.
Com os objetivos estratégicos e ambientais do Plano pretende-se responder às disposições da Diretiva-Quadro da Água e alcançar o bom estado das águas para cada ilha enquanto unidade de sub-bacia hidrográfica, servindo de base ao estabelecimento de medidas relativas às massas de superfície e subterrâneas abrangidas pela Diretiva.
Consulte o diploma.
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