A Gestão de Resíduos e a Economia Circular - Alterações Legislativas

• 01 setembro 2017, sexta-feira
• Resíduos

As políticas de gestão de resíduos, podendo conduzir a significativas poupanças de recursos, têm um papel central na consolidação da Economia Circular.

A Comissão da União Europeia (CE) avançou com o designado – Pacote para a Economia Circular – constituído por um plano de ação e por um conjunto de propostas de alteração relativas a legislação de resíduos. As propostas de alteração das “Diretivas Resíduos” enquadram objetivos de longo prazo para reduzir a deposição em aterro e incrementar a valorização (reutilização e reciclagem) dos principais fluxos de resíduos (ex. resíduos urbanos e resíduos de embalagem).

Este Pacote representa um vasto leque de oportunidades para o setor da reciclagem que, como é sabido, por sua vez alavanca muitas outras atividades conexas (ex. investigação e desenvolvimento, sistemas de informação e logística, entre outras).

Considera-se positiva a abordagem integrada que a CE apresentou no Pacote para a Economia Circular, propondo o aumento das taxas de reciclagem e identificando e sugerindo alterar todos os possíveis constrangimentos à substituição de matérias-primas virgens por resíduos, resíduos que deixaram de ser resíduos e subprodutos.

Referem-se, em seguida, as medidas propostas mais relevantes:

• Harmonização das definições;
• Revisão em alta do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos, a fim de alcançar 65 % até 2030;
• Revisão em alta dos objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos de embalagens e simplificação do conjunto de objetivos;
• Restrição gradual da deposição de resíduos urbanos em aterros, a fim de não ultrapassar os 10 % até 2030;
• Reforço da harmonização e simplificação do quadro normativo aplicável aos subprodutos e ao fim do estatuto de resíduo;
• Introdução de novas medidas destinadas a promover a prevenção da produção de resíduos, incluindo de resíduos alimentares, bem como a reutilização;
• Introdução de condições operacionais mínimas no que respeita à responsabilidade alargada do produtor;
• Introdução de um sistema de alerta precoce para monitorizar o cumprimento dos objetivos em matéria de reciclagem;
• Simplificação e racionalização das obrigações de apresentação de relatórios;
• Aumento do recurso aos atos delegados da CE, diminuindo a intervenção do procedimento de Comité.

Neste novo enquadramento importa ter em atenção as várias fases do processo de alteração da legislação comunitária, com o estabelecimento de objetivos e metas exigentes, designadamente no domínio da reciclagem, que podem colocar problemas de cumprimento a Portugal.

Na verdade, apesar do percurso assinalável que o País seguiu no setor dos resíduos nos últimos 25 anos, merecedor de reconhecimento por parte de instâncias da União Europeia e da OCDE, há ainda algumas dificuldades, claramente identificadas, a vencer para que se possam atingir objetivos e metas exigentes na área da reciclagem.

Assim, e sem prejuízo de se considerar toda esta reflexão sobre a legislação de resíduos da maior relevância para a efetiva consolidação da Economia Circular, salienta-se a grande importância de as Autoridades Nacionais, em articulação com as Organizações Não Governamentais, incluindo Associações Empresariais, acompanharem de forma continuada o desenvolvimento dos trabalhos de preparação / alteração da legislação.

Efetivamente, uma das medidas atrás referidas é o aumento do recurso a atos delegados da CE no processo de produção de normas e regras necessárias à implementação da legislação, diminuindo a intervenção do designado “procedimento de Comité”.

Esta opção, tendo condições para produzir resultados mais rapidamente do que o procedimento de Comité, no qual os Estados Membros têm maior influência no processo de decisão, requer um acompanhamento e escrutínio mais constante e aprofundado, devendo permitir a hipótese de serem acautelados os interesses desses mesmos Estados Membros e as suas especificidades.

O acompanhamento continuado dos vários processos legislativos que se avizinham, no quadro da consolidação da Economia Circular, requer mobilização de recursos humanos e financeiros por parte das Autoridades Nacionais e do Setor Privado. Importa, no entanto, ter presente que as mais-valias resultantes desse processo de seguimento alargado/ aprofundado serão evidentes.

Conclui-se, assim, que é determinante que as decisões a tomar reflitam os interesses de Portugal, permitindo também que o País se vá preparando para os novos desafios, com maior exigência, que irão surgir, na transição para a Economia Circular.