Criado em regulamento o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação

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Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação (RONDA) e Aliança para a Sustentabilidade na Aviação (ASA) foram formalizados a 28 de outubro
O Governo justifica a importância do RONDA com o facto de o setor da aviação ser responsável por aproximadamente 2 % das emissões globais de dióxido de carbono (CO2) e, sem intervenções significativas, estas emissões poderem triplicar até 2050, conforme relatado pela Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO). Além disso, a necessidade de mobilidade continua a aumentar, para além de o executivo atribuir importância ao contributo do setor da aviação para o turismo, o comércio e a conectividade internacional. Há ainda questões regulamentares: a imposição do regime do comércio europeu de licenças de emissão, estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE, inclui, a partir de 2025, a monitorização, comunicação e verificação dos efeitos da aviação não relacionados com o CO2, para além das emissões.
A consecução de um roteiro nacional para a descarbonização do setor da aviação deve promover a disponibilização e utilização de combustíveis de aviação sustentáveis (SAF) como parte integrante das estratégias de descarbonização e transição energética, em conformidade com as iniciativas europeias como o Renewable Energy Directive (RED III) e ReFuelEU Aviação (REFUEL EU Aviation), podendo para tal contemplar a utilização de receitas do Fundo Ambiental respeitantes ao setor. O roteiro deve ainda promover a inovação e a adoção de sistemas de propulsão mais eficientes ou alternativos, visando reduzir as emissões e o ruído das aeronaves, fomentando os processos de renovação de frota e acolhendo, quando aplicável, os processos de retrofitting e a melhoria das aeronaves existentes. Melhorias operacionais (por exemplo, no âmbito do controlo de tráfego aéreo, em linha com o Single European Sky, ou da descarbonização da atividade aeroportuária) serão também determinantes à maior eficiência dos recursos e das operações.
Estas medidas deverão complementar o efeito de incentivo inerente às medidas de mercado em presença, nomeadamente o regime de CELE e o regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO).
Estímulos financeiros à produção nacional de combustíveis e eletrocombustíveis sustentáveis
O regulamento determina que se proceda à criação de apoios às empresas como estímulo à produção nacional de combustíveis de aviação sustentáveis (SAF) e eletrocombustíveis de aviação sustentáveis (eSAF), a serem operacionalizados através do Fundo Ambiental em 2026, com o apoio da ANAC, da Direção-Geral de Energia e Geologia e da APA.
O montante máximo previsto de 40 milhões de euros, a atribuir no âmbito do RONDA, em 2026, encontra correspondência nas receitas obtidas pelo Fundo Ambiental por via do Comércio de Licenças de Emissão (CELE) aviação e pela taxa de carbono, suportada pelos utilizadores do transporte aéreo para a sustentabilidade ambiental, devendo por isso contribuir para a descarbonização do setor.
Coordenação do RONDA
A coordenação fica sob a responsabilidade da Ministra do Ambiente e Energia e do Ministro das Infraestruturas e Habitação e o acompanhamento e gestão do RONDA e ASA competem à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA).
A ANAC, em articulação com a APA, tem um prazo de seis meses para apresentar um plano e cronograma do RONDA detalhados de ações e metas específicas para curto, médio e longo prazo.
O plano deve incluir um mecanismo de monitorização e avaliação contínua, sendo remetidos ao Governo relatórios anuais sobre o progresso alcançado, desafios identificados e medidas corretivas propostas.
Aliança para a Sustentabilidade na Aviação
A ASA é uma coligação criada no âmbito do RONDA para promover a aviação sustentável e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE).
Deverá reunir as diversas partes interessadas, não só do setor da aviação, mas também associações, grupos de interesse, representantes de instituições e da academia e empresas que operam em diferentes capacidades na cadeia de abastecimento e no setor dos transportes e logística em geral.
O objetivo é integrar as diferentes dimensões da sustentabilidade (social, económica e ambiental) e os contributos dos vários intervenientes envolvidos, e traçar medidas e ações economicamente viáveis e cientificamente estruturadas.
A aliança compromete-se a criar um Steering Committee com representantes das organizações signatárias e a contribuir com propostas concretas, através da colaboração de todas as partes interessadas, para a implementação de uma estratégia de ação a curto, médio e longo prazo.
Intervirão neste Steering Committee as associações de transportadoras aéreas no âmbito nacional; as transportadoras em âmbito na ReFuel EU Aviation e CELE Aviação/CORSIA; aeroportos e aeródromos; NAV Portugal; operadores de handling nas categorias restritas (3, 4 e 5); LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia; DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia; academia; organizações não governamentais de ambiente; fornecedores de combustível para a aviação; contribuidores para a cadeira de valor de SAF e eSAF; representantes da indústria aeronáutica e a ANI - Agência Nacional de Inovação.
O RONDA deverá ser revisto num prazo máximo de cinco anos.
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