Regulamentar Lei de Bases do Clima é um dos desafios para 2023
A associação ambientalista Zero considerou que um dos principais desafios para 2023 em termos ambientais é a regulamentação da Lei de Bases do Clima e apelou para que seja aplicada urgentemente.
Num comunicado, a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável apontou “cinco desafios” para o próximo ano e apresenta um balanço de 2022, com os factos positivos e os negativos.
A Lei de Bases do Clima já foi aprovada há praticamente um ano (31 de dezembro de 2021) e a sua aplicação é necessária “para que Portugal cumpra com o compromisso nela defendido de alcançar a neutralidade climática antecipadamente em 2045”.
A associação ambientalista espera também que no próximo ano “o Governo volte atrás na decisão de juntar as Secretarias de Estado do Ambiente e da Energia”, considerando-a um dos factos mais negativos de 2022.
“Esta junção resultou numa incapacidade da atual equipa para dar resposta atempada a diversos dossiers de implementação urgente (por exemplo, sistema de depósito com retorno para embalagens descartáveis; revisão dos valores de contrapartida associados à recolha seletiva e à triagem de embalagens)”, justificou.
Compatibilizar a criação de “mega parques solares”, para produzirem eletricidade renovável, e a produção de hidrogénio “com a conservação de valores naturais, áreas agrícolas e florestais, assim como o bem-estar das populações” é outro dos desafios para 2023, assim como a execução dos sistemas municipais de recolha seletiva de biorresíduos até ao final desse ano.
A Zero espera ainda que “a Comissão Europeia consiga manter a agenda legislativa associada às diferentes áreas de ação do Pacto Ecológico Europeu, com particular destaque para a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia da Biodiversidade 2030”.
Além da já referida junção das Secretarias de Estado do Ambiente e da Energia, a associação inclui, entre os factos mais negativos do ano que agora termina, a proposta do Simplex ambiental, que diz apresentar “a regulamentação ambiental como um empecilho ao desenvolvimento”, os “atrasos crónicos” na aplicação de legislação fundamental para o país, o avanço da Barragem do Pisão e “a forma errática como o Governo geriu a situação de seca no país com recurso a medidas avulsas e sem qualquer efeito de longo prazo”.
Para a Zero, tal mostra “a inexistência de uma estratégia política para a gestão dos recursos hídricos em Portugal capaz de responder aos desafios impostos pelas alterações climáticas” e assegurar “uma maior resiliência a situações de seca e escassez hídrica”.
A associação destacou como positivo em 2022 a “antecipação da meta nacional de ter 80 por cento de energias renováveis na eletricidade para 2026 e a antecipação da neutralidade climática para 2045”.
A associação elogiou igualmente a entrada em vigor da taxa sobre as embalagens de plástico para ‘take away’ a 1 de julho de 2022, a aprovação da redação final da Lei Europeia sobre Desflorestação e “a votação do fim do motor de combustão interna na Europa, depois de os governos da União Europeia concordarem em terminar as vendas destes automóveis e carrinhas poluentes até 2035”.
Neste caso, Portugal assumiu uma “posição retrógrada (…) tentou bloquear a decisão”, indicou a Zero, adiantando esperar, ainda assim, que o país “seja mais coerente no futuro na proteção da saúde e do clima”.
A associação destacou também o “reconhecimento pela Assembleia Geral das Nações Unidas de que, independentemente do local onde se vive, todos têm o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável”, referindo ser um direito admitido pela Lei Fundamental portuguesa e “uma vitória preparada ao longo de quase 50 anos por muitas organizações da sociedade civil e representantes dos povos indígenas”.
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