Um guia para revitalizar as áreas afetadas pelos incêndios

03 janeiro 2018, quarta-feira
Alterações climáticas Biodiversidade Gestão Solos Território

Tendo em conta os incêndios que afetaram o país em junho, a 12 de julho o Conselho de Ministros determinou a adoção de medidas de caráter extraordinário para fazer face aos danos causados. Uma dessas medidas foi determinar a elaboração de um Plano de Revitalização do Pinhal Interior. Após os incêndios de outubro, o Conselho de Ministros de 21 de outubro veio deliberar a criação do Programa de Revitalização do Pinhal Interior, que já tem em conta as recomendações da Comissão Técnica Independente criada após os incêndios de Pedrógão Grande e os contributos da consulta pública a que o Plano foi submetido.

O Programa agora criado é um instrumento de orientação para a administração central e local, concebido para o horizonte temporal de 2022, estando prevista a avaliação global dos resultados ao cabo de um ano de implementação. O Programa assume três objetivos primordiais:

Promover o ordenamento sustentado do espaço rústico;
Reforçar a segurança das populações e a proteção dos espaços florestais, através da implementação de estratégias de redução de riscos coletivos;
Desenvolver uma estratégia de desenvolvimento económico e social das regiões afetadas.

Estes objetivos entroncam em três eixos de intervenção, desenvolvidos em oito objetivos estratégicos que enquadram um conjunto de medidas.

Ao primeiro eixo corresponde o Espaço rústico ordenado, resiliente e sustentável, e tem como objetivo primordial contrariar a situação de vulnerabilidade dos espaços rurais do interior. Para que isto seja possível, pretende-se reforçar os incentivos à viabilidade económica e à gestão sustentável das áreas agrícolas e florestais e da recuperação do potencial produtivo dos ecossistemas das áreas mais atingidas pelos incêndios.

Ao abrigo deste eixo, estabelece-se como objetivo estratégico a definição e implementação de políticas e instrumentos de ordenamento e gestão sustentável dos espaços florestais, consubstanciado num conjunto de medidas:

Criação do projeto-piloto Sistema de Informação Cadastral Simplificada, com a duração de um ano (1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018): os proprietários, autarquias e outras entidades públicas com competência de natureza territorial procedem ao levantamento e comunicação de informação cadastral simplificada que permita definir a localização geográfica dos prédios rústicos e mistos junto das entidades públicas. A aplicação deste projeto-piloto é circunscrita ao território dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfandega da Fé e Proença-a-Nova. O projeto será submetido à Assembleia da República para eventual extensão ao território nacional.
Criação de mecanismos reguladores de prédios rústicos. De forma a aperfeiçoar e ampliar os mecanismos reguladores do fracionamento de prédios rústicos, serão estabelecidos critérios para dimensionamento dos prédios, por via de planos, sem prejuízo da fixação legal de unidades mínimas de cultura. Será apresentado ao Governo um projeto legislativo que concorra para incentivar a unificação de prédios rústicos com área inferior à unidade mínima de cultura.
Criação do projeto-piloto Compensação dos serviços ambientais na área florestal do Pinhal Interior. O objetivo é aprofundar o conhecimento sobre os serviços ambientais passíveis de serem prestados no espaço florestal do Pinhal Interior, incluindo aqueles que se relacionam com o sequestro de carbono, o aumento da resiliência da floresta às alterações climáticas e à prevenção dos riscos contra agentes bióticos e abióticos, identificando as atividades económicas conexas, em articulação com o proposto no Projeto ECO.BIO, criando um modelo de contabilização desses serviços;
Reforço dos incentivos à gestão sustentável dos espaços agroflorestais do Pinhal Interior. Neste sentido, serão instituídos contratos-programa de ordenamento e gestão florestal plurianuais, entre o Estado e associações de proprietários e produtores florestais que assegurem a gestão comum dos espaços florestais em zonas de minifúndio e elevado risco de incêndio, com prioridade para as Zonas de Intervenção Florestal;
Criação de Benefícios e incentivos fiscais ao investimento no setor florestal, o que compreende benefícios fiscais e emolumentares para entidades de gestão florestal com o objetivo de apoiar o movimento de associação e gestão florestal, aumentando e valorizando os produtos florestais, e incentivar as boas práticas silvícolas no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;
Fomento à criação de organismos de investimento florestal coletivos, estando prevista a criação de fundos de investimento florestal (por exemplo para as áreas ardidas, ou de fundos imobiliários florestais, com o objetivo de trazer o capital do setor privado para a atividade florestal;
Criação de Instrumentos de ordenamento e gestão do território rústico, pretendendo-se fomentar a cooperação intermunicipal ou municipal das restrições de e utilidade pública dos solos quando tenham caráter permanente e expressão territorial suscetíveis de impedir ou condicionar o aproveitamento do solo.
Organização do espaço nas áreas queimadas, o que compreende análises de perigosidade face a diferentes cenários de ocupação do solo, além da infraestruturação para a defesa do espaço rural contra incêndios.
Criação do projeto-piloto ECO.BIO, cujo objetivo é a aceleração de soluções em economia circular e bioeconomia no Pinhal Interior. Pretende-se traçar um plano de desenvolvimento e facilitar o investimento resultante de oportunidades identificadas a partir do levantamento do perfil económico, ambiental e social da região, consubstanciado por uma análise de fluxo de materiais e energia. Deverão ser criadas oportunidades para ampliar e diversificar o perfil industrial, assente no uso produtivo e regenerativo do capital natural;
Criação de comunidades colaborativas – Programa integrado de mobilização. O objetivo é criar um programa de trabalho integrado que mobilize os vários agentes responsáveis pelo planeamento e execução das políticas de gestão e ordenamento, assim como os seus destinatários.

O segundo objetivo estratégico é Recuperar, ordenar e valorizar os espaços rústicos, tendo por meta implementar um conjunto de ações que reabilitem e valorizem a dinâmica associada aos recursos florestais. As medidas previstas são:

Ações de estabilização de emergência para recuperação das áreas ardidas e sensibilização, que irá materializar-se no apoio à seleção e demonstração das ações elencadas, bem como da monitorização da sua execução;
Instalação de parques de receção de madeira de resinosas, apoiando os operadores das fileiras silvo industriais na instalação destes parques, recorrendo, para o efeito, a linha de crédito;
Recuperação dos povoamentos florestais e proteção e manutenção dos recursos hídricos, definindo as metodologias de intervenção no processo de recuperação dos povoamentos florestais e proteção e manutenção dos recursos hídricos, tendo por base a aptidão ecológica do território, a necessária compartimentação da paisagem e o funcionamento de toda a rede de drenagem natural e proteção do recurso hídrico nas suas diversas vertentes;
Criação de um programa de gestão de combustíveis, através do planeamento, construção e manutenção de redes de faixas e mosaicos de parcelas de gestão de combustíveis estrategicamente localizadas para a compartimentação dos espaços florestais e apoio ao combate aos incêndios;
Promoção de novos modelos de silvicultura, em mosaico, incluindo florestas de carvalhos, castanheiros e outras folhosas, e potenciando a constituição de espaços florestais mais diversos e menos vulneráveis ao fogo, principalmente nas áreas de maior perigosidade;
Valorizar a agricultura familiar através de pequenos investimentos nas explorações agrícolas, com o objetivo de melhorar as condições de vida, de trabalho e de produção dos agricultores;
Restabelecimento e relançamento a atividade apícola, apoiando a aquisição de colónias e comparticipando a transumância das colónias para áreas não ardidas, bem como a aquisição da alimentação artificial das colónias sobreviventes que permaneçam no apiário da área ardida, durante o período estritamente necessário;
Criação de um projeto-piloto de silvopastorícia, providenciando-se formação em nutrição, maneio, sanidade, reprodução e gestão de efetivos de caprinos;
Desenvolvimento da fileira do medronheiro, dando formação aos proprietários florestais sobre a espécie;
Relançamento da fileira silvoindustrial da resina, através do estudo e aplicação de novas metodologias de resinagem;
Incrementação sustentável de atividades cinegéticas e piscícolas, fomentando a criação de uma marca diferenciadora com vista a potenciar a procura crescente de turismo cinegético direcionado à caça maior (javali e veado) e pesca desportiva em águas interiores, assim como promover novas modalidades, como é a caça sem morte.

O segundo eixo de atuação é a prevenção estrutural dos incêndios rurais, prevendo-se a implementação de um conjunto de medidas de prevenção e gestão estratégicas de risco de incêndio, reduzindo a exposição das populações ao perigo de grandes incêndios.

A este eixo corresponde o objetivo estratégico de aumentar o conhecimento da gestão do fogo rural e a sua incorporação nas diversas componentes do sistema. No âmbito deste objetivo, são criadas as seguintes medidas:

Criação do projeto-piloto Observatório para a gestão do fogo, uma medida cuja finalidade é disponibilizar informação de observação da Terra para utilização nas várias fases da gestão do fogo, incluindo a prevenção, combate e reabilitação de áreas queimadas;
Criação do Grupo de Trabalho “Redução das ignições em espaço rural e reforço da investigação”, composto pela PJ, GNR e ICNF.
O objetivo estratégico 4 é reforçar a proteção da floresta e a segurança das populações. Ao abrigo deste objetivo, serão criadas as seguintes medidas:
Criação de um projeto-piloto de vigilância e proteção das florestas, trabalhando-se no sentido de garantir a existência de estruturas dotadas de capacidade e conhecimento específico que desenvolvam com caráter permanente e de forma sistemática ações de gestão florestal e de defesa da floresta;
Aposta no combate – intervenção e emergência pós-fogo. A ideia é infraestruturar a região com meios, ferramentas e conhecimento inovadores que permitam um combate inicial mais rápido a incêndios rurais e uma sustentada capacidade de intervenção por todo o território;
Criação do projeto-piloto “Aldeias seguras – rede de segurança e proteção”, que visa definir e implementar um programa de segurança para os pequenos aglomerados dispersos pelo território, em complementaridade com redes de faixas de gestão de combustível, com o objetivo último de aumentar o nível de segurança de pessoas e bens;

O último eixo é o do Território atrativo, competitivo e inovador, com três objetivos estratégicos subjacentes.

Um deles é a diversificação da estrutura económica e a promoção do emprego, alavancado nas seguintes medidas:

No âmbito da criação de um cluster florestar, implementar a medida Indústrias Florestais: +produtividade e inovação. A ideia é aumentar a produtividade e automação das indústrias florestais;
Biomassa florestal: esta medida irá consubstanciar-se na promoção e instalação de unidades de aproveitamento e transformação de resíduos da floresta, alavancando negócios em torno do potencial de valorização dos sobrantes florestais e indiretamente o fomento das boas práticas de gestão e exploração florestal sustentável;
Criação de uma Rede de Investigação & Desenvolvimento para a subfileira do pinheiro bravo, com o objetivo de melhorar a competitividade das empresas do setor;
Promoção de novas atividades industriais – Projeto PI-Investe - Investe Pinhal Interior, um programa de captação de capital e competências com a missão de promover a instalação de novas empresas no território e o desenvolvimento do tecido empresarial, tornando -o mais competitivo;
Consolidação de áreas de acolhimento empresarial, através do lançamento de concurso no âmbito do Portugal 2020 para a criação ou expansão de áreas de localização empresarial nos municípios não abrangidos pelos concursos anteriores e onde comprovadamente não exista oferta disponível;
Valorização turística do Pinhal Interior, dinamizando o desenvolvimento de projetos-âncora que gerem atratividade e deem visibilidade aos recursos naturais e culturais da região;
Instalação de jovens agricultores, pretendo-se uma renovação geracional e a entrada de pessoas com melhores qualificações técnicas e de gestão;
Modernização das explorações agrícolas, reforçando-se a viabilidade e competitividade das explorações agrícolas numa perspetiva de produção de bens transacionáveis compatíveis com exigências ambientais e com normas de segurança alimentar;
Valorização das agroindústrias, melhorando o desempenho competitivo das unidades industriais através do aumento da produção, da criação de valor baseada no conhecimento, em processos e produtos inovadores;
Criação de cadeias curtas e mercados locais, desenvolvendo-se espaços públicos ou privados destinados à comercialização de produtos agrícolas e agroindustriais;
Reforçar a transferência de conhecimento na agroindústria, promovendo ações de informação e sensibilização destinadas ao fomento das produções locais consideradas recursos endógenos com especial potencialidade.

Este eixo contempla ainda o objetivo estratégico de promover a atratividade e a coesão territorial, que assenta nas seguintes medidas:

Criação do Programa Reabilitar para Povoar, criando-se mecanismos de facilitação de compra, por parte das entidades públicas e por privados de imóveis abandonados e/ou afetados pelos incêndios, nomeadamente os inseridos nos aglomerados e confinantes com edifícios habitados;
Criação do projeto-piloto “Revitalização das Aldeias”, implementando, numa primeira fase, planos de arquitetura e paisagem “Aldeias do Pinhal” para, numa segunda fase, criar um padrão comum de serviços e infraestruturas, mantendo a identidade própria de cada aglomerado;
Consolidar a rede física viária, beneficiando infraestruturas viárias que permitam reduzir o tempo de acesso às sedes de município mais afastadas dos principais eixos nacionais de circulação rodoviária;
Expandir o projeto-piloto “Transporte Público Flexível”, baseado na experiência da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, promovendo a articulação entre as autoridades de transporte para identificar as necessidades locais e dimensionar o serviço necessário;
Criação da medida “Pinhal interior conectado”, assegurando a cobertura de banda larga móvel, com vista ao acesso mais generalizado e transversal à banda larga móvel para diminuição das zonas infoexcluídas.

Outro objetivo estratégico contemplado por este eixo é reforçar a qualificação profissional e estimular a criação de conhecimento e inovação, e inclui as seguintes medidas:

Integração no projeto-piloto de capacitação tecnológica do sistema educativo, uma medida que visa capacitar, a nível digital, alunos, professores, assistentes técnicos e encarregados de educação, através da generalização de ferramentas digitais de produtividade e colaboração em ambiente escolar;
Reforçar e melhorar a qualidade do ensino profissional, aumentando a oferta de cursos do ensino profissional de nível secundário, designadamente nas áreas das novas tecnologias, restauração, proteção civil e floresta;
Reforçar a qualificação profissional dos trabalhadores/empresas diretamente afetados pelos incêndios de junho, atribuindo bolsas e promovendo ações de formação;
Reforçar a capacidade dos Centros Qualifica através da constituição de escolas parceiras de centros já existentes, com o objetivo de elevar o nível de qualificação da população.

O último objetivo estratégico é o da promoção da inovação e inclusão social, e contempla as seguintes medidas:

Criação de um projeto-piloto em SAD – Serviço de Apoio Domiciliário Personalizado, uma resposta social que tem como objetivo melhorar a qualidade de vida das pessoas e famílias, contribuir para a conciliação da vida profissional do agregado familiar, garantir cuidados e serviços adequados às necessidades dos utentes, reforçar as competências e capacidades das famílias e outros cuidadores, facilitar o acesso a serviços da comunidade, evitar ou adiar ao máximo o recurso a estruturas residenciais para pessoas idosas, contribuindo para a manutenção dos utentes em meio natural de vida, bem como contribuir para a prevenção de situações de dependência, promovendo a autonomia;
Reforçar as respostas de proximidade em saúde, implementando unidades móveis de saúde, especialmente nos concelhos com maior dispersão geográfica e população idosa;
Criação de um programa de incentivos à inovação e empreendedorismo social, que procurem resolver problemas estruturais e negligenciados da região a partir de metodologias inovadoras e replicáveis;
Promoção de cooperativas de base social, qualificando ou certificando entidades locais ou estimulando a sua criação, de modo a promover a imagem da região, produtos endógenos e pessoas;
Criação de um programa de desenvolvimento cultural do território, em articulação com os organismos do Ministério da Cultura, nas áreas do património material e imaterial, nomeadamente nos domínios do património edificado, paisagístico, museologia, cinema, arquitetura, design, artes e ofícios, fotografia, música, dança, teatro, novos media, circo contemporâneo e artes de rua;
Criação de um projeto de intervenção e valorização do território, tendo em vista a valorização territorial numa perspetiva de formação, inclusão e criação;
Criação do programa Jovem+, que inclui medidas de cariz socioeducativo com vista ao fomento do empreendedorismo, desporto, cidadania e cultura junto dos jovens;
Criação do projeto-piloto “Educação para a Sustentabilidade”, tendo em vista o desenvolvimento de um projeto e educação ambiental direcionado para os estabelecimentos de ensino e para os municípios, por forma a desenvolver iniciativas inovadoras e de impacto reconhecido no domínio da educação ambiental.

Tendo em conta o número de ações experimentais e projetos-piloto incluídos no programa, o Governo pretende que, após a avaliação dos seus resultados e exequibilidade, seja estudada a replicação em regiões com características idênticas. Pretende-se igualmente que o conjunto de medidas apresentadas constitua um auxílio na fundamentação de novos instrumentos e orientações de política na construção do próximo programa de fundos comunitários para regiões com o perfil da agora intervencionada.

Consulte o documento completo em https://dre.pt/application/file/a/114440557