Nova legislação sobre sistema elétrico nacional entrou em consulta pública

• 11 novembro 2021, quinta-feira
• Energia

A nova legislação sobre o sistema elétrico nacional (SEN), que prevê, entre outras, a integração das eólicas ‘offshore’ (no mar), entrou a 10 de novembro em consulta pública.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado adjunto e da Energia, João Galamba, durante a sua intervenção na Portugal Renewable Energy Summit 2021, conferência anual da Associação de Energias Renováveis (APREN), dedicada ao tema “Renováveis, motor da recuperação económica”.

“Entendemos que este decreto-lei é da maior importância para o país e é bastante urgente a sua aplicação […] porque entendemos que, no momento que vivemos hoje, é necessário acelerar e diversificar o investimento em renováveis”, afirmou o governante.

A nova legislação transpõe a diretiva europeia do mercado interno da eletricidade para o sistema jurídico nacional e, entre as alterações previstas, está a integração das eólicas ‘offshore’ no SEN.

De acordo com o secretário de Estado, o objetivo é “normalizar o eólico ‘offshore’ integrando-o plenamente no sistema elétrico nacional”, para que “fique claro e transparente qual é o rumo que o país vai adotar nesta matéria”.

“Queremos que licenciar em terra ou licenciar no mar, salvaguardadas as devidas situações, faça parte da norma do SEN”, sublinhou João Galamba.

Adicionalmente, a proposta prevê também a criação de critérios próprios para autoconsumo e comunidades de energia de consumidores eletrointensivos, como a simplificação de processos de decisão sobre a necessidade de avaliação de impacte ambiental a centros eletroprodutores solares, localizados em áreas artificializadas.

A Agência Portuguesa do Ambiente e a Direção-Geral de Energia e Geologia explicaram, num despacho conjunto publicado a 8 de outubro, que as empresas ficam dispensadas de avaliação de impacte ambiental no caso de projetos de energia solar com potência instalada inferior a 50 megawatts, desde que não se localizem “em área sensível, que não integrem ligações através de linhas elétricas aéreas adicionais e que sejam instalados em coberturas e ou fachadas de qualquer edifício ou de parque de estacionamento preexistente”.

“No momento atual que vivemos de preços elevados dos combustíveis, gás natural e petróleo a resposta do Governo e do país é inequívoca: a maneira de superar estes constrangimentos e de nos protegermos da volatilidade dos fosseis não é dizer que vamos rápido demais, […] é exatamente o oposto, é perceber que são as renováveis que nos permitem ultrapassar essa circunstância”, defendeu João Galamba.

Aceda à consulta pública AQUI.