AR quer garantir acesso irrestrito a fundos para o ciclo urbano da água
A Assembleia da República recomendou ao Governo, através da Resolução nº 51/2018, o reforço do financiamento do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos no que respeita ao ciclo urbano da água. As tipologias de operação devem, ainda integrar investimentos para a requalificação e modernização dos sistemas em alta.
Os deputados recomendam o financiamento, a fundo perdido, de:
- Operações de controlo e redução de perdas nos sistemas de distribuição e adução de água em baixa;
- Renovação de redes de abastecimento de água em baixa, com a substituição de material de condutas de água que não garantam a sua função, ou que provoquem riscos para a saúde humana;
- Implementação de sistemas adequados de gestão de lamas de Estações de Tratamento de Águas;
- Reabilitação dos sistemas de drenagem de águas residuais, com especial enfoque na redução de infiltrações e afluência de águas pluviais nos sistemas de drenagem de águas residuais para redução de colapsos e inundações;
- Melhoria da eficácia das Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) e implementação de sistemas adequados de gestão de lamas de ETAR;
- Reutilização de águas residuais tratadas.
A Assembleia urge ainda o executivo a cumprir Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (SEUR), garantindo o acesso das autarquias e suas associações aos fundos comunitários no âmbito do ciclo urbano da água, independentemente do modelo de gestão dos sistemas, seja a título individual ou em soluções agregadas.
Por último, recomenda-se que as condições de elegibilidade excluam a existência de um número mínimo de habitantes abrangidos por uma candidatura (e número mínimo de concelhos no caso de agregações), nem condições ex ante de nível de cobertura de gastos.
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