Falta de monitorização dificulta cumprimento do objetivo de poluição zero nas águas até 2030
Relatório do Tribunal de Contas Europeu aponta dificuldades na implementação da legislação europeia. Falta eficácia no rastreamento e combate à poluição
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) monitorizou as medidas de combate à poluição marinha, com o objetivo de contribuir para a revisão antecipada da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e para melhorias nos controlos e nos dados em matéria de poluição.
Apesar das melhorias registadas, persistem “insuficiências na execução e garantia de aplicação destas normas e a escassez dos dados não permite medir os resultados”, lê-se no documento.
Alerta-se também que apesar de a Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) ter dotado os estados-membros de ferramentas de combate à poluição, o seu potencial não foi totalmente explorado, com vários estados-membros a não cumprir as metas obrigatórias de inspeção. A Diretiva Meios Portuários de Receção fixa um limiar de 15 % de inspeções a navios, mas os cálculos do TCE relativos a 2023 mostravam que muitos países ficaram abaixo dessa meta. Portugal registou 13,7 % de inspeções, e a Estónia apenas 0,7 %.
Limitações das ferramentas de monitorização
Todos os anos entram no meio marinho entre 1 e 4,5 milhões de toneladas de hidrocarbonetos. Acresce ainda que, na avaliação de impacto de 2023 sobre a alteração da Diretiva Poluição por Navios, a Comissão comunicou que a maior parte da poluição associada aos hidrocarbonetos provém de descargas deliberadas, como operações de limpeza de tanques e descargas de resíduos, ainda que os acidentes continuem a ser uma importante fonte de poluição. Existe uma ferramenta específica para acompanhar estes derrames - o CleanSeaNet, gerido pela EMSA - que depende das imagens de satélite, que nem sempre funcionam devidamente. O CleanSeaNet fornece imagens de satélite de alta resolução a 22 estados-membros costeiros da UE, tendo assinalado, em 2023, um total de 5 088 possíveis derrames dentro das zonas de exclusão económica indicativas, contabiliza o relatório. Depois, cabe aos estados-membros fazer as verificações no local e aplicar a lei. E é aqui que reside boa parte do problema: a análise do TCE aos dados da EMSA de 2022 e 2023 mostra que menos de metade dos alertas do CleanSeaNet foram verificados, tendo-se confirmado a ocorrência de poluição em apenas 7 % dos casos. Depois, mesmo que a verificação seja feita, tal não significa que os casos sejam detectados pelos estados-membros: depende do intervalo entre a recolha da imagem de satélite e a verificação.
Em 2022-2023, foram emitidos 7731 alertas pelo CleanSeaNet. Portugal totalizou 570, mas a verificação foi de apenas 2 % e apenas em 1 % dos casos houve confirmação da poluição. Os países com mais alertas (sensivelmente o dobro dos registados em Portugal) foram a Grécia, Espanha e Itália, sendo que Itália procedeu à verificação em 88 % dos casos mas apenas identificou poluição em 3 %.
A EMSA também disponibiliza um drone aos estados-membros para facilitar a deteção de emissões de óxido de enxofre e de óxido de azoto provenientes dos navios, para além de disponibilizar uma rede de equipamento e navios de resposta a derrames de hidrocarbonetos.
A Diretiva Meios Portuários de Receção também obriga os estados-membros a criar meios adequados para receber os diferentes tipos de resíduos gerados pelos navios, mas foram detectadas lacunas nos estados-membros visitados.
Apesar de a Diretiva Poluição por Navios exigir que os responsáveis pela descarga ilegal de substâncias poluentes sejam sujeitos a sanções, não existe uma definição comum do que constitui um risco “importante” ou “fraco”, pelo que descargas de natureza semelhante pçodem ser tratadas de forma diferente. Um relatório de 2023 da Comissão Europeia concluiu que os navios que descarregam ilegalmente substâncias poluentes no mar são pouco sujeitos a sanções eficazes ou dissuasivas e que a ação penal é rara.
Outra fonte de poluição associada aos navios são as artes de pesca perdidas ou descartadas. Contudo, também aqui apenas um pequeno número de estados-membros comunicou infrações. Nos estados-membros visitados, o TCE também verificou que não foram aplicados por completo os regimes de responsabilidade alargada do produtor.
Questionado, em conferência de imprensa, sobre o realismo da meta de poluição zero para 2030, face às insuficiências detectadas na monitorização e aplicação da lei, Kristian Sniter, do TCE, enfatizou a margem de progresso e de controlo que ainda existe relativamente à monitorização de alertas do CleanSeaNet, que são emitidos “todos os dias”, reforçando a importância de verificar os navios quando chegam aos portos.
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