Comissão Europeia considera que extensão de concessões hidroelétricas à EDP não envolve auxílio estatal
A Comissão Europeia concluiu que a extensão das concessões de energia hidroelétrica atribuídas por Portugal à EDP, em 2007, não envolve um auxílio estatal.
A utilização dos recursos hídricos públicos para produção de eletricidade em Portugal está sujeita a um contrato de concessão. O Governo escolhe um concessionário na sequência de procedimentos específicos estabelecidos por lei. Em 2007, Portugal prorrogou várias concessões de energia hidroelétrica para além da data de cessação que tinha sido inicialmente acordada (2020, em média). Estas extensões foram concedidas à EDP mediante o pagamento de 704 milhões de euros.
A Comissão Europeia relembra, em comunicado, que esta medida nunca lhe foi notificada para efeitos de aprovação de auxílios estatais, e resulta na manutenção de 27 centrais hidroelétricas que, em conjunto, representam 27 % das capacidades de produção do país, sob o controlo da EDP.
Em setembro de 2013, na sequência da receção de denúncias, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em relação à medida. A Comissão tinha dúvidas de que a EDP tivesse pago um preço adequado pelas concessões, o que poderia ter resultado numa vantagem seletiva que não tinha sido dada aos seus concorrentes, o que, a acontecer, configuraria um auxílio estatal na aceção das normas da UE. Perante as dúvidas de que esse eventual auxílio fosse compatível com o mercado interno da UE, a Comissão deu início a um inquérito aprofundado para verificar se o preço pago se encontrava em conformidade com as normas da UE em matéria de auxílios estatais.
Durante o procedimento formal de investigação, a Comissão verificou que a compensação paga pela EDP para a extensão das concessões de energia hidroelétrica era compatível com as condições de mercado. A Comissão concluiu que a metodologia financeira utilizada para avaliar o preço da extensão das concessões foi adequada e resultou num preço de mercado justo.
Por conseguinte, a Comissão concluiu agora que a compensação paga pela EDP pela extensão das concessões não envolve um auxílio estatal.
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