Repartir verbas para diminuir dívida tarifária do SEN

• 10 dezembro 2018, segunda-feira
• Energia

O Conselho de Ministros alterou o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE), um mecanismo criado em 2014 para apoiar financeiramente as políticas do setor da energia e contribuir para a redução da dívida tarifária.

Na nova versão, as verbas do FSSSE são afetas à cobertura de encargos decorrentes do financiamento da redução da dívida tarifária até um terço da receita obtida através da contribuição extraordinária sobre o setor energético. A percentagem da alocação de verbas prevista para financiar o setor passa a ser definida pelos membros do Governo responsáveis pelas finanças e energia.

Ao abrigo da nova redação, é ainda acrescentada uma competência às entidades gestoras, que têm de elaborar, em conjunto com a ERSE, um relatório anual sobre o impacto nas tarifas anuais de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores dos consumos de energia elétrica resultantes da afetação da contribuição extraordinária sobre o setor energético aos Custos de Interesse Económico e Geral e, em concreto, ao SPRE. Para que tal se verifique, as entidades gestoras terão de dar conhecimento à ERSE sobre as previsões de receitas do Fundo.

O Fundo foi criado com o objetivo de financiar políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética, e também de reduzir a dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN), mediante a receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o setor energético prevista na lei. As receitas do Fundo, além da contribuição extraordinária, provêm de dotações afetas por lei, rendimentos provenientes de aplicações financeiras de capitais disponíveis, doações, heranças, legados ou qualquer outra contribuição e quaisquer outras receitas atribuídas por lei ou negócio jurídico.

O Conselho de Ministros justificou esta decisão com a necessidade de acelerar a diminuição da dívida tarifária e de dotar o Fundo de flexibilidade que permita que, no futuro, os membros do Governo responsáveis pelas finanças e energia possam ajustar a alocação dos valores à melhor prossecução do interesse público.