Aprovadas alterações ao regulamento do setor elétrico

• 09 outubro 2017, segunda-feira
• Energia

Após um processo de consulta pública de revisão regulamentar da ERSE, foram aprovadas alterações aos regulamentos do setor elétrico - Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações, Regulamento de Operação das Redes, Regulamento de Relações Comerciais e Regulamento Tarifário. Foram igualmente aprovadas alterações ao Regulamento da Qualidade de Serviço do setor elétrico e do gás natural e ao respetivo Manual de Procedimentos de Qualidade do Serviço.

A ERSE submeteu a consulta pública as suas propostas de revisão regulamentar, acompanhadas dos correspondentes documentos justificativos, tendo ainda realizado uma audição pública a 22 de junho.

A revisão regulamentar enquadra-se no princípio da estabilidade regulatória, refletindo os desenvolvimentos do quadro legal nacional e europeu e do mercado elétrico, visando a adequação dos modelos regulatórios e a obtenção de níveis acrescidos de eficiência.

O que muda?

A revisão regulamentar obedeceu a objetivos de adaptação à legislação nacional, aos códigos de rede europeus e ao processo legislativo em curso na União Europeia que tem em vista a construção da União da Energia.

A nível nacional, estabeleceu-se um novo operador logístico na mudança de comercializador. No que respeita à dimensão europeia, a construção do mercado interno da energia passa pela aprovação de regulamentos europeus que visam a harmonização de regras de participação no mercado e de operação das redes no espaço europeu.

Houve também a preocupação de aperfeiçoar o quadro regulamentar para o mercado retalhista da eletricidade, cuja maturidade justifica, segundo o regulador, mudanças pontuais nos aspetos que funcionam menos bem. Os novos regulamentos procuram aumentar a transparência dos contratos de fornecimento de eletricidade e dos eventuais serviços associados, promovendo a consciência do consumidor quanto às opções no momento do contrato e o posterior exercício dos direitos e deveres contratuais. Em simultâneo, promoveu-se a melhoria das condições de supervisão do mercado pela ERSE, reforçando as obrigações dos comercializadores.

Houve ainda a preocupação de uniformizar normas transversais ao setor elétrico e do gás natural, tendo em conta os paralelismos existentes em termos de regras de contratação, faturação e informação. Neste sentido, foi aprovada a fusão dos Regulamentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico e do setor do gás natural, bem como diversas medidas de harmonização regulatória das disposições aplicáveis nos Regulamentos de Relações Comerciais dos dois setores.

Por último, os novos regulamentos estão também pensados para promover a inovação tecnológica e a participação dos consumidores.

Consulte os novos regulamentos: http://www.erse.pt/pt/consultaspublicas/consultas/Paginas/61.aspx