Governo instado a promover a descontaminação da Ilha Terceira
A Assembleia da República recomendou ao Governo um conjunto de medidas com vista à reparação dos danos ambientais causados na Ilha Terceira na sequência do uso, por parte dos EUA, da Base das Lajes.
Para diagnosticar a situação atual, pede-se a identificação dos locais contaminados e o desenvolvimento de um estudo radiológico, para identificação de partículas Alfa, Raio -X e Gama à superfície do solo e em áreas não intervencionadas, desde 1 de fevereiro de 1968, em várias localidades.
Recomenda-se também a análise radiológica das águas para consumo humano nos dois concelhos afetados, a fim de se proceder à inativação da captação de águas provenientes de solos contaminados e iniciar o tratamento por nanofiltragem/ osmose inversa.
Descontaminação e vigilância
O Governo é também instado a cumprir, ainda durante o ano em curso, o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), que visa precisamente mitigar os efeitos negativos da decisão da administração norte-americana de reduzir significativamente a sua presença na base militar das Lajes, e ao abrigo do qual já foram publicadas medidas como isenção de taxas e custos de licenciamento para atividades económicas na ilha, redução das tarifas aplicáveis no Porto da Praia da Vitória e outras medidas.
É também recomendada a criação de um plano efetivo de descontaminação, recuperação e regeneração das áreas, solos e aquíferos contaminados no concelho da Praia da Vitória, envolvendo todos os intervenientes, que contenha medidas específicas, calendarização e forma de financiamento, a ser custeado em função do grau de responsabilidade de cada parte envolvida.
Recomenda-se igualmente o reforço das ações de limpeza e descontaminação nas áreas contaminadas já identificadas atualmente, designadamente através da remoção dos solos contaminados com chumbo dos tanques do Pico Celeiro, realização de malhas de sondagem, descontaminação dos solos e inativação da captação de água a jusante e tratamento por nanofiltragem/osmose inversa.
Às ações de descontaminação junta-se a necessidade de monitorização, nomeadamente através da vigilância dos territórios contaminados ou possivelmente afetados, em conjunto com o Governo Regional dos Açores, o LNEC e o Instituto Ricardo Jorge, implementando-se um plano de monitorização contínuo do grau de contaminação dos solos e aquíferos durante, pelo menos, 10 anos, para assegurar que os valores se mantêm abaixo dos limites perigosos para a saúde humana e o ambiente e que são acionados mecanismos de descontaminação se forem detetados valores acima do permitido.
É ainda recomendado o reforço dos critérios de avaliação dos impactos da presença militar dos EUA na Base das Lajes, não só na saúde pública e no meio ambiente mas também da poluição gerada sobre as espécies animais da região e das que atravessam o arquipélago açoriano.
Responsabilidade dos EUA
Os deputados recomendam ainda que sejam imputadas aos Estados Unidos as responsabilidades económicas pela degradação ambiental e contaminação decorrente das ações militares na ilha, e ainda que o processo de descontaminação e os seus custos sejam incluídos nas futuras negociações de cedência da Base das Lajes.
Imagem: José Luís Ávila Silveira/Pedro Noronha e Costa
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