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26-08-2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
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12-08-2010
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2010. D.R. n.º 156, Série I de 12 de Agosto de 2010 - Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (POPNSAC).
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11-08-2010
Portaria n.º 653/2010. D.R. n.º 155 de dia 11 de Agosto de 2010 - Alterada a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento. A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, classificado pelo código NC 2710 19 45, é de € 213,83 por 1000 l.
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29-07-2010
Portaria n.º 595/2010 de 29 de Julho de 2010 - A delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Aljezur foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/96, de 19 de Setembro.
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08-07-2010
Portaria nº 468/2010 de 7 de Julho de 2010: Termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos
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08-07-2010
Portaria n.º 470/2010 de 7 Julho de 2010 -A alteração à delimitação da Reserva Ecológica de Monção foi esta semana aprovada pelo Governo.
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21-06-2010
Portaria n.º 342-A/2010 de 18 de Junho de 2010 - Procede à identificação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010.
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17-06-2010
Decreto-Lei n.º 68/2010 de 15 de Junho de 2010 - Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade VALORSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema.
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17-06-2010
Portaria n.º 337/2010 de 16 de Junho de 2010 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais.
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09-06-2010
Portaria n.º 303/2010 de 9 de Junho de 2010 - Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.
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08-06-2010
Portaria n.º 303/2010 de 8 de Junho de 2010 - Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria nº 725/91, de 29 de Julho.
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01-06-2010
Portaria n.º 287/2010. D.R. n.º 103, Série I de 27 de Maio de 2010 - Aprova o Regulamento de Administração e Gestão do Fundo Florestal Permanente.
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01-06-2010
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2010. D.R. n.º 105, Série I de 31 de Maio de 2010 – Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.
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01-06-2010
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2010. D.R. n.º 92, Série I de 12 de Maio de 2010 – Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico.
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31-05-2010
Regulamento (UE) nº 453/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) nº 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).
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31-05-2010
Portaria n.º 290/2010 de 27 de Março de 2010 - Aprova a delimitação do perímetro de protecção de cinco furos verticais (AC10, AC9, JK31, AC e LS1) que captam água do Sistema Aquífero Quaternário de Aveiro, situados a sul da Lagoa das Braças, no concelho de Figueira da Foz, correspondentes a cinco captações que, no seu conjunto, são designadas por captações das Braças.
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20-05-2010
Decreto-Lei n.º 51/2010 de 20 de Maio de 2010 - Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei nº 225/2007, de 31 de Maio.
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20-05-2010
Decreto-Lei n.º 50/2010 de 20 de Maio de 2010 - Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.
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29-04-2010
Decreto-Lei n.º 41/2010 de 29 de Abril de 2010 - Constituição da Águas do Noroeste, SA que resulta da fusão das Águas do Cávado, S. A., Águas do Minho e Lima, S. A., e Águas do Ave, S. A..
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14-04-2010
Portaria n.º 198/2010 de 14 de Abril de 2010 - Altera os anexos I, III e IV da Portaria nº 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P..
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12-04-2010
Rectificação 12/2010 de 12 de Abril de 2010 - Rectifica a Portaria nº 91/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 29, de 11 de Fevereiro de 2010.
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08-04-2010
Decreto-Lei n.º 30/2010 de 8 de Abril de 2010 - Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.
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05-04-2010
Resolução de Conselho de Ministros n.º 24/2010 de 1 de Abril de 2010 - Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas.
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25-03-2010
Decreto-Lei n.º 23/2010 de 25 de Março de 2010 - Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
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16-03-2010
Portaria n.º 165/2010 de 16 de Março de 2010 - Estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal».
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15-03-2010
Portaria n.º 160/2010 de 15 de Março de 2010 - Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.).
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04-03-2010
Portaria n.º 138-A/2010 de 4 de Março de 2010 - Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria nº 1245/2009, de 13 de Outubro.
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03-03-2010
Portaria n.º 91/2010. D.R. n.º 29, Série I de 11 de Fevereiro de 2010 - Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada.
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03-03-2010
Decreto-Lei n.º 10/2010. D.R. n.º 24, Série I de 4 de Fevereiro de 2010 - Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.
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03-03-2010
Decreto-Lei n.º 10/2010. D.R. n.º 24, Série I de 4 de Fevereiro de 2010 - Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.
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03-03-2010
Portaria n.º 72/2010. D.R. n.º 24, Série I de 4 de Fevereiro de 2010 - Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.
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11-02-2010
Portaria n.º 91/2010 de 11 de Fevereiro de 2010 - Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada.
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09-02-2010
Portaria n.º 81/2010 de 9 de Fevereiro de 2010 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Resende.
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13-01-2010
Portaria n.º 36/2010 de 13 de Janeiro de 2010 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira.
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11-01-2010
Portaria n.º 23/2010 de 11 de Janeiro - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda.
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05-01-2010
Portaria n.º 7/2010 de 5 de Janeiro - Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies.
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04-01-2010
RECTIFICAÇÃO n.º 94-B/2009 de 28 de Dezembro - Rectifica a Portaria nº 1374/2009, de 29 de Outubro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 210, de 29 de Outubro de 2009.
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16-12-2009
Portaria n.º 1417/2009 de 16 de Dezembro de 2009 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sintra.
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04-12-2009
Portaria n.º 1397/2009 de 4 de Dezembro de 2009 - Suspende, pelo prazo de três meses, a vigência da Portaria nº 1245/2009, de 13 de Outubro, que define as taxas devidas pelos serviços e actos praticados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e repristina a Portaria nº 754/2003, de 8 de Agosto.
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29-10-2009
Portaria n.º 1374/2009 de 29 de Outubro - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira.
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27-10-2009
Decreto-lei n.º 312/2009 de 27 de Outubro de 2009 - Altera o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes, criado pelo Decreto-Lei nº 260/2000, de 17 de Outubro e constitui a sociedade SIMDOURO – Saneamento do Grande Porto, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema.
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26-10-2009
Decreto-lei n.º 301/2009 de 21 de Outubro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor.
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26-10-2009
Decreto-lei n.º 26/2009 de 22 de Outubro - Declara área crítica de recuperação e renovação urbanística o Bairro da Portela da Azoia, em Loures, concede o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área ao município de Loures e revoga o Decreto Regulamentar nº 45/85, de 8 de Julho.
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13-10-2009
Decreto-lei Regional n.º 16/2009/A de 13 de Outubro - Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
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13-10-2009
Portaria n.º 1245/2009 de 13 de Outubro - Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria nº 754/2003, de 8 de Agosto.
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13-10-2009
Decreto-lei 293/2009 de 13 de Outubro - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.
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12-10-2009
Portaria n.º 1226/2009 de 12 de Outubro - Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção.
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08-10-2009
Rectificação n.º 73/2009 de 8 de Outubro - Declara sem efeito a publicação da Portaria nº 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 189, de 29 de Setembro de 2009.
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07-10-2009
Portaria n.º 1181/2009 de 7 de Outubro - Estabelece o processo de candidatura e reconhecimento de áreas protegidas privadas.
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07-10-2009
Portaria n.º 1178/2009 de 7 de Outubro - Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P..
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06-10-2009
Decreto-lei n.º L 267/2009 de 29 de Setembro - Aprova o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados, produzidos pelos sectores da industria, da hotelaria e restauração e doméstico.
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06-10-2009
Rectificação n.º 70/2009 de 1 de Outubro de 2009 - Procede à rectificação do diploma que introduziu alterações à Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.
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06-10-2009
Rectificação n.º 71-A/2009 de 2 de Outubro - Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2009, de 6 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo, publicada no suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 151, de 6 de Agosto de 2009.
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02-10-2009
Decreto-Lei n.º 277/2009 de 2 de Outubro - Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P..
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02-10-2009
Decreto-Lei n.º 276/2009 de 2 de Outubro - Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.
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01-10-2009
Portaria n.º 1128/2009 de 1 de Outubro - Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).
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28-09-2009
Portaria n.º 1112/2009 de 28 de Setembro - Cria a Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna.
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25-09-2009
Resolução de Conselho de Ministros 102/2009 de 25 de Setembro - Suspende, pelo prazo de dois anos, o Plano de Ordenamento da Reserva Natural de Paul de Boquilobo, com vista à modernização da linha ferroviária do Norte no troço compreendido entre o quilómetro 88 e a estação do Entroncamento.
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25-09-2009
Resolução de Conselho de Ministros 103/2009 de 25 de Setembro - Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca.
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22-09-2009
Decreto-Lei n.º 245/2009 de 22 de Setembro - Quarta alteração do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.
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22-09-2009
Decreto-Lei n.º 244/2009 de 22 de Setembro - Constitui a sociedade Polis Litoral Sudoeste – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste – Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
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18-09-2009
Portaria n.º 1069/2009 de 18 de Setembro - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mira.
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18-09-2009
Portaria n.º 1067/2009 de 18 de Setembro - Altera e republica a Portaria nº 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.
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15-09-2009
Decreto-lei n.º 235/2009 de 15 de Setembro - Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e constitui a sociedade RESINORTE – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema.
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15-09-2009
Decreto do Presidente da República n.º 90/2009 de 15 de Setembro - Ratifica o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003
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15-09-2009
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2009 de 15 de Setembro - Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5ª Conferência Ministerial Ambiente para a Europa.
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11-09-2009
Rectificação n.º 66/2009 de 11 de Setembro - Rectifica a Declaração de Rectificação nº 63/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria nº 676/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela nº 3 do anexo à Portaria nº 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 162, de 21 de Agosto de 2009.
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10-09-2009
Portaria n.º 1021/2009 de 10 de Setembro - Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.
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09-09-2009
Resolução de Conselho de Ministros n.º 83/2009 de 9 de Setembro - Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela.
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08-09-2009
Resolução de Conselhos de Ministros n.º 82/2009 de 8 de Setembro - Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.
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03-09-2009
Decreto-lei n.º 211/2009 de 3 de Setembro - Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) nº 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) nº 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei nº 114/90, de 5 de Abril.
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03-09-2009
Decreto-lei n.º 210/2009 de 3 de Setembro - Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.
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02-09-2009
Decreto-Lei n.º 183/2009. D.R. n.º 153, Série I de 10 de Agosto - Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção,licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º152/2002, de 23 de Maio.
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02-09-2009
Decreto-Lei n.º 172/2009. D.R. n.º 148, Série I de 3 de Agosto - Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos.
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02-09-2009
Portaria n.º 937/2009. D.R. n.º 161, Série I de 20 de Agosto - Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido.
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02-09-2009
Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 31 de Agosto - Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
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02-09-2009
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009 de 2 de Setembro - Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa.
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02-09-2009
Decreto-Lei n.º 171/2009. D.R. n.º 148, Série I de 3 de Agosto - Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
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01-09-2009
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2009 de 14 de Agosto de 2009 - Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2009 de 14 de Agosto de 2009 - Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro.
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01-09-2009
Decreto-lei n.º 183/2009 de 10 de Agosto de 2009 - Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão nº 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002 e revoga o Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio.
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01-09-2009
Portaria n.º 876/2009 de 14 de Agosto de 2009 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santarém.
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01-09-2009
Decreto-lei n.º 194/2009 de 20 de Agosto de 2009 - Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
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01-09-2009
Decreto-lei n.º 195/2009 de 20 de Agosto de 2009 - Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
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01-09-2009
Portaria n.º 935/2009 de 20 de Agosto de 2009 - Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tabuaço.
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01-09-2009
Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2009 - Estabelece requisitos para o registo dos produtores de pilhas e acumuladores, em conformidade com a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 6054].
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07-08-2009
Portaria n.º 851/2009 - Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.
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07-08-2009
Decreto-lei n.º 181/2009 - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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07-08-2009
Decreto-lei n.º 180/2009 - Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei nº 53/90, de 13 de Fevereiro.
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04-08-2009
Decreto-lei n.º 17/2009 - Aprova o Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008.
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28-07-2009
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A de 28 de Julho de 2009 - Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.º 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva nº 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva nº 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.
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28-07-2009
Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2009 - estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado [notificada com o número C(2009) 5612].
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28-07-2009
Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2009 - estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de parques de campismo [notificada com o número C(2009) 5618].
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28-07-2009
Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2009 - altera a Decisão 2008/721/CE no que se refere às compensações pagas aos membros dos comités científicos e aos peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente [notificada com o número C(2009) 5767].
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28-07-2009
Portaria n.º 788/2009 de 28 de Julho de 2009 - Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Gaia.
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23-07-2009
Regulamento (CE) nº 640/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009 - dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para os motores eléctricos.
Regulamento (CE) nº 641/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009 - dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos.
Regulamento (CE) nº 642/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009 - dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de concepção ecológica no que respeita aos televisores.
Regulamento (CE) nº 643/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009 - dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico.
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22-07-2009
Portaria 779/2009 de 22 de Julho de 2009 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira
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20-07-2009
Portaria n.º 771/2009 de 20 de Julho de 2009 - Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria nº 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 71/2003, de 20 de Janeiro.
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15-07-2009
Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2009 - estabelece um modelo para os planos de acção nacionais para as energias renováveis ao abrigo da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 5174].
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14-07-2009
Rectificação 47-A/2009 de 13 de Julho de 2009 - Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2009, de 14 de Maio, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 93, de 14 de Maio de 2009.
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14-07-2009
Rectificação 49/2009 de 13 de Julho de 2009 - Rectifica a Portaria nº 678/2009, de 23 de Junho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios para 2009, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 119, de 23 de Junho de 2009.
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14-07-2009
Rectificação 48/2009 de 13 de Julho de 2009 - Rectifica a Portaria nº 579/2009, de 2 de Junho, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 106, de 2 de Junho de 2009.
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14-07-2009
Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2009 - estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para exteriores [notificada com o número C(2008) 4452 e 4453].
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25-06-2009
Decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2009 - determina a posição da Comunidade relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para computadores na parte VIII do anexo C do Acordo.
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23-06-2009
Portaria 675/2099 de 23 de Junho de 2009 - Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei nº 78/2004, de 3 de Abril. Os VLE estabelecidos na presente portaria, quando comparados com os valores estabelecidos pelos países da União Europeia que têm vindo a proceder à sua actualização, são para a grande generalidade dos poluentes mais ajustados à realidade da indústria nacional. Ou seja, a presente portaria estabelece para Portugal uma gama de VLE de «nova geração» mais consonantes com o progresso técnico, mas com um nível de exigência igual ou, nalguns casos, menor que o dos VLE em vigor nos países referidos.
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15-06-2009
Decreto-lei n.º 135/2009 de 3 de Junho de 2009 - Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
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15-06-2009
Portaria n.º 579/2009 de 2 de Junho de 2009 - Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores.
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15-06-2009
Portaria n.º 631/2009 de 9 de Junho de 2009 - Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
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15-06-2009
Decreto-lei n.º 137/2009 de 8 de Junho de 2009 - Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio.
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04-06-2009
Portaria 597/2009 de 4 de Junho de 2009 - Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro.
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01-06-2009
Decreto Regulamentar n.º 9/2009. D.R. n.º 104, Série I de 29 de Maio de 2009 - Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
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01-06-2009
Portaria n.º 522/2009. D.R. n.º 94, Série I de 15 de Maio de 2009 - Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público.
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01-06-2009
Decreto-lei n.º 107/2009, D.R. n.º 94, Série I de 15 de Maio de 2009 - Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
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01-06-2009
Decreto Regulamentar n.º 11/2009. D.R. n.º 104, Série I de 29 de Maio de 2009 - Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.
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01-06-2009
Decreto Regulamentar n.º 10/2009. D.R. n.º 104, Série I de 29 de Maio de 2009 - Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.
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30-04-2009
Decreto-lei nº 99-A/2009 de 29 de Abril de 2009 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa.
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14-04-2009
Portaria n.º 401/2009 de 14 de Abril de 2009 - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro.
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13-04-2009
Rectificação 23/2009 de 13 de Abril de 2009 - Rectifica a Portaria nº 233/2009, de 2 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 42, de 2 de Março de 2009.
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09-04-2009
Decreto-lei nº 90/2009 de 9 de Abril de 2009 - Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.
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07-04-2009
Regulamento nº 278/2009 da Comissão Europeia, de 6 de Abril de 2009 - Dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis ao consumo de energia eléctrica em vazio e à eficiência média no estado activo das fontes de alimentação externas.
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06-04-2009
Portaria n.º 353-E/2009 de 3 de Abril - Estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo.
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02-04-2009
Decreto-lei n.º 6/2009 de 2 de Abril de 2009 - Cria a área de reserva para exploração de recursos geológicos na Serra da Falperra.
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12-03-2009
Portaria nº 261/2009 de 12 de Março de 2009 - Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.
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Tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira
Decreto-lei nº 5/2009/M - Altera o Decreto Legislativo Regional nº 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade.
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Estatutos da ARH
Portaria n.º 394/2008, Decreto-Lei n.º 108, Série I de 5 de Junho de 2008 - Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.
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