Novo Regulamento Geral da Água dos Esgotos com capítulo sobre eficiência hídrica

O Novo Regulamento Geral da Água dos Esgotos, atualmente em revisão e disponível para consulta pública em 2017, propõe a introdução de um novo capítulo inteiramente dedicado à eficiência hídrica

O documento foi apresentado no 5º Encontro Técnico de Engenharia do Ambiente, sob o tema Sistema de Aproveitamento de Águas Pluviais em Edifícios, promovido pelo Conselho Regional Norte do Colégio de Engenharia do Ambiente.

Principais alterações do Decreto Regulamentar 23/95

Armando Silva Afonso, presidente da Associação Nacional para a Qualidade nas Instalações Prediais (ANQIP) veio à OERN dar a conhecer algumas das principais alterações do Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, sublinhando que “a conceção dos sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais deve obedecer ao princípio geral de maximização da eficiência hídrica nas instalações”, com a “salvaguarda do conforto, saúde pública e do desempenho”.

A recomendação do aproveitamento de águas pluviais em edifícios também está abrangida, e a sua conceção deve ser feita seguindo especificações técnicas elaboradas por um órgão independente, responsável também pela certificação, a partir daqui obrigatória, dos sistemas (SAAP e SPRAC), neste caso a ANQIP, ainda que com abertura para a entrada de outros numa segunda fase. Obrigatória será, também, a sinalização, nos edifícios de que é feito o aproveitamento destas águas. Apesar de voluntária a certificação, “a ANQIP fez especificações técnicas para tudo”.

“As grandes preocupações da ANQIP são que o que se faz no âmbito da eficiência hídrica se faça ajustado às necessidades das instalações em Portugal e não sejam soluções importadas de países com climas e regras diferentes, e que seja feito com total segurança”, afirma Armando Silva Afonso. O também presidente do Conselho Diretivo da OE Região Centro não deixou de lembrar a situação de carência quanto à disponibilidade de água que se vive em Portugal, a sexta maior pegada hídrica do mundo e numa área de grande stress hídrico. Segundo o presidente da ANQIP, “somos um país que tem um dos sistemas de rotulagem da eficiência hídrica mais avançados da Europa, com mais de 700 produtos já rotulados no mercado, mas isso parece ser desconhecido em Portugal”.

Projeto Água da Chuva

Responsável pelo projeto Água da Chuva, uma parceria da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMAS) de Beja, Vitor Almeida veio mostrar formas de responder à questão “porque não utilizamos a água das chuvas, uma água com boa qualidade, para fins não potáveis em grandes edifícios já existentes?”.

“A água das nossas torneiras é potável, mas nós damos-lhe outras utilizações desnecessárias, tornando-a cara”, afirma, sublinhando como entraves ao aproveitamento das águas pluviais a visão conservadora dos projetistas, o desconhecimento, a rentabilidade, a falta de obrigatoriedade ou a variabilidade do regime pluviométrico.

O estudo desenvolvido na cidade alentejana pretendia conhecer a viabilidade e as tecnologias possíveis para o aproveitamento de águas pluviais, como o tipo de cobertura dos edifícios. Entre as conclusões, a certeza de que “é possível comercializar água a menores custos, fornecer água onde ela não chega”, assim como potenciar a democratização do mercado da água e também diminuir os prejuízos com as inundações. Para o futuro, o projeto pretende lançar um software de cálculo e um manual “faça você mesmo”.

Da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), Cristina Matos apresentou os resultados de diferentes casos de estudo sobre o aproveitamento de águas pluviais e águas cinzentas e a sua complementaridade, nomeadamente em urbanização, no Ecocampus da UTAD, em edifícios comerciais e em habitações unifamiliares.

Para a professora universitária, a aposta nestes sistemas não pode ser apenas uma questão financeira, mas ambiental, lembrando a falta de regulamentação como um dos principais entraves e ponto a ser estudado, a par dos custos elevados de instalação para os quais é necessário “enginheirar” uma alternativa.

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