ERSE propõe medidas para aumentar a competitividade do SEN

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos publicou um estudo intitulado “Instrumentos para a Participação da Oferta e da procura na Gestão do Sistema Elétrico Nacional (SEN)”. A ideia é sistematizar o conjunto de instrumentos de gestão do SEN tendo em conta a segurança energética, a sustentabilidade e a competitividade.

O regulador considera necessário redefinir os papéis de cada operador e agente de mercado, tomando em consideração a estrutura dos mercados.

Para este exercício, a ERSE partiu da análise do estado atual do mercado elétrico em Portugal para, tendo em conta as orientações de política energética europeia, nomeadamente em termos de auxílios estatais na área da Energia, formular propostas de redesenho e reorganização dos instrumentos em vigor. Estas orientações visam corrigir sobreposições nos objetivos e nos resultados que a ERSE identifica nos instrumentos em vigor, no sentido de evitar as sobrecompensações. Outro dos objetivos é manter a orientação global de um modelo harmonizado à escala da União Europeia.

Deste modo, a ERSE propõe a transferência da obrigação de previsões da produção em regime especial do comercializador de último recurso para o operador da rede de transporte, no sentido de densificar a experiência de previsão por entidade terceira que tenha abrangência de informação e atue de forma independente em relação aos agentes em mercado.

Também é proposta a alteração do regime dos desvios de produção em regime especial com remuneração garantida, de modo a que estes produtores suportem os custos dos respetivos desvios.

O regulador propõe também o fim da exclusividade da aquisição da produção em regime especial com remuneração garantida pelo comercializador de último recurso, já que, no entendimento da ERSE, o CUR atua como um “agregador regulado e monopolista”, podendo dificultar o surgimento de outras entidades a atuar como agregadores em regime de mercado com dimensão crítica suficiente para que a operação seja comercialmente justificável. Com esta medida, pretende-se harmonizar o mercado português com o espanhol, bem como promover a atividade de agregação e representação, além de induzir concorrência ao nível da previsão e gestão dos níveis de desvios.

A ERSE pretende também que o regime de interruptibilidade no consumo seja tratado no mesmo quadro conceptual dos mecanismos existentes para outros instrumentos.

Outro dos objetivos é concretizar a figura do facilitador de mercado que a legislação já prevê, ou seja, um agente que aplica preços regulados e visa suprir as lacunas da oferta em mercado do serviço de agregação. Prevê-se igualmente a criação da figura do agregador enquanto entidade prestadora de serviços ao sistema, em nome dos consumidores ou pequenos produtores, à margem do fornecimento de energia elétrica.

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