Aprovado modelo do Título Único Ambiental

• 13 abril 2017, quinta-feira
• Gestão

O procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA) é regulado pelo Decreto-Lei nº 75/2015, que aprovou o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA). No entanto, só agora, com a aprovação da Portaria nº 137/2017, de 12 de abril, é aprovado o modelo do Título Único Ambiental (TUA).

Segundo a legislação, o modelo integra as decisões, títulos ou autorizações emitidos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, de acordo com os diferentes regimes jurídicos de ambiente aplicáveis, incluindo os de controlo prévio ambiental. As condições e obrigações de licenciamento e autorização inscritas no título são estabelecidas por fase ou secção e por domínio de ambiente. Além disso, é atribuído ao TUA um número eletrónico de identificação que se mantém inalterado até ao encerramento da instalação, do estabelecimento ou do projeto. A assinatura do título é eletrónica, sendo o título emitido através do módulo LUA alojado no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb).

Consulte a portaria, onde poderá verificar as especificidades do modelo: https://dre.pt/application/conteudo/106874599